Atuação

Os benefícios assistenciais são benefícios pagos ao cidadão que não possui qualidade de segurado da Previdência Social e que se encontra em situação de Vulnerabilidade Social.

Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade.

Para concessão do benefício em comento é necessário o preenchimento de dois requisitos:

BPC LOAS IDOSO – Idade igual ou superior a 65 anos de Idade e impossibilidade de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família;

BPC LOAS DEFICIENTE – Comprovar deficiência (impedimento de longo prazo igual ou superior a dois anos para desenvolver atividades laborativa e impossibilidade de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.

Atualmente o INSS exige que o beneficiário esteja inscrito no CAUNICO, atualizando as informações sobre renda e composição do grupo familiar anualmente.